Cannabis medicinal: decisão judicial foi marco no acesso a remédios no Brasil

Há pouco mais de dez anos, em abril de 2014, uma decisão da Justiça brasileira estabeleceu um marco no uso da cannabis medicinal. Pela primeira vez, uma decisão judicial autorizou a importação de remédio à base da planta cannabis sativa (maconha) para tratamento de saúde.

O pedido foi feito pela família de Anny Fischer, à época com cinco anos. A menina é portadora de uma síndrome rara que a fazia sofrer com repetidos episódios de convulsão.

Desde então, decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitiram a importação e o registro da substância para fins medicinais. Assim, vários pacientes tiveram acesso a óleos ricos em canabidiol para tratamento de saúde.

Em 2023, o governo de São Paulo sancionou lei que incluiu medicamentos com derivados da cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS).

Desde dezembro de 2023, está em vigor uma lei que permite a distribuição de remédios à base de canabidiol de graça para pacientes carentes nos postos de saúde públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio de Janeiro.

O deputado Carlos Minc (PSB) foi quem propôs a lei 10.201/23, que começou a valer desde que foi publicada no Diário Oficial, no dia 06/12/2023.

Essa medida tem como objetivo ajudar as pessoas que precisam do tratamento, mas não têm condições de pagar, seja pela produção local feita por associações de cultivo, seja pela importação.

Uma equipe de especialistas da Secretaria de Saúde do Estado foi formada para definir quantas pessoas precisam do canabidiol e para criar as regras sobre como o fornecimento, além de doenças elegíveis para tratamento com a substância.

Na época, o deputado estadual de São Paulo, Eduardo Suplicy (PT), revelou que usava derivados da cannabis sativa para tratar um diagnóstico de Parkinson.

De acordo com a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, Suplicy descobriu a doença no fim de 2022 ao recorrer a especialistas por recomendação do seu médico geriatra, Nelson Carvalhaes.

Suplicy fez o relato em audiência pública na Câmara dos Deputados que fazia um debate sobre a regulamentação da produção e uso da cannabis medicinal para fins medicinais e terapêuticos.

"Tinha um pouco de tremor nas mãos, uma dor muscular na perna esquerda e quero contar que, além da medicação convencional que tomei, eu estou me tratando agora com a cannabis medicinal ", declarou o deputado.

O Parkinson é uma doença degenerativa do sistema nervoso central que não tem cura. "Eu não me dei conta de que tinha Parkinson. Só mais tarde é que fui percebendo sintomas. Tremores nas mãos, na hora de comer, de segurar os talheres, de tomar uma sopa. Tremia um pouco", declarou Suplicy à Folha de S.Paulo.

Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de SP, divulgou na época o parlamentar importou um vidro de Cannabis industrializada para iniciar o tratamento.

Suplicy passou a tomar cinco gotas do medicamento três vezes ao dia, além do remédio Prolopa, tradicional no controle do Parkison.

Na Câmara, Suplicy afirmou integrar um estudo de caso coordenado pelo professor Francisney Nascimento, adjunto de Farmacologia Clínica na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila).

Esse estudo avaliava o objetivo avaliar o efeito de substâncias derivadas da cannabis no tratamento de doenças.

Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitem importar e registrar medicamentos baseados nessas substâncias.

Em 2024, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Justiça pode conceder salvo-conduto a pessoas que fazem cultivo doméstico de cannabis sativa para extração do óleo com finalidade medicinal.

Suplicy defende que a distribuição da Cannabis medicinal seja regulamentada de modo a dar acesso às pessoas em geral, pois o tratamento é muito caro, limitado a quem tem condições financeiras.

Economista, administrador e professor universitário, Eduardo Suplicy foi senador por 24 anos. Sua principal bandeira sempre foi a renda básica universal.