Rio ônibus entra na Justiça para impedir licitação da bilhetagem eletrônica marcada para dezembro

(Foto: Divulgação / Riocard)

O  Rio Ônibus, sindicato das empresas de ônibus do município, entrou com uma ação na Justiça para impedir a licitação  da bilhetagem eletrônica marcada pela prefeitura para o mês de dezembro. A proposta do município prevê mudanças nas regras, mas somente no próximo ano. De acordo com o edital, a prefeitura terá o controle da arrecadação, o monitoramento do fluxo de passageiros em tempo real, além de poder aumentar a fiscalização.

Em nota, o sindicato das empresas afirma que, em contrato firmado em 2010 com o Município, durante gestão do prefeito Eduardo Paes, foi atribuída aos consórcios a responsabilidade pela implementação e operacionalização de sistema de bilhetagem eletrônica, seguindo modelo de Lei Federal de 1985, que imputa aos concessionários de transportes coletivos o encargo de emitir e comercializar o vale-transporte. Segundo a nota, de forma abrupta, passando por cima das normas legais  e evidenciando a total insegurança jurídica do contrato, o poder concedente decidiu, de forma unilateral, desviar a atribuição já confiada e garantida aos consórcios por contratos, sem qualquer proposta indenizatória ou procedimento administrativo, fatiando as concessões em curso, de modo a vender a terceiros o que não lhes pertence, gerando severos prejuízos financeiros, já que foram investidos milhões de reais em sua implantação.

Outra preocupação do sindicato, de acordo com a nota, é com relação à instabilidade causada aos usuários do sistema, que já estão habituados a utilizar o RioCard e agora não sabem como ficará o benefício do Bilhete Único, já que os demais modais e os ônibus intermunicipais não integrariam a nova bilhetagem. A juíza Alessandra Cristina Tufvesson, do Tribunal de Justiça do RJ, pediu um prazo de 72 horas para analisar a questão, que segundo ela, é complexa.