Plataformas de streamings podem ser penalizadas por acusações de plágio?

Com o crescimento das plataformas de streaming como principal meio de consumo de música, questões sobre a gestão de direitos autorais no ambiente digital têm ganhado destaque nos últimos anos. Disputas envolvendo a violação desses direitos se tornaram mais frequentes, impactando tanto artistas internacionais com carreiras consolidadas quanto os independentes. Um exemplo recente é o caso da cantora americana Miley Cyrus, que está sendo processada por, supostamente, plagiar trechos da música “When I Was Your Man”, de Bruno Mars.

Uma das formas mais comuns pelas quais as plataformas de streaming lidam com alegações de violação de direitos autorais é o chamado processo de “notice and take down”. Segundo Lucas Maldonado D. Latini, advogado especialista em direito digital e propriedade intelectual pela FGV, esse mecanismo baseia-se na remoção do conteúdo após a recepção de uma notificação de violação. “As plataformas de streaming, como Spotify e YouTube, seguem uma política de retirada do conteúdo ao serem notificadas pelo titular dos direitos. A depender do caso, após a remoção, o responsável pelo conteúdo apontado como infringente tem a oportunidade de apresentar uma defesa ou comprovar sua titularidade sobre a obra”, explica Lucas.

Além do processo de “notice and take down”, muitas plataformas utilizam ferramentas automatizadas para tentar identificar possíveis violações de direitos autorais antes mesmo que uma reclamação formal seja feita. No entanto, essas tecnologias têm limitações. “As plataformas contam com sistemas que analisam as músicas enviadas e as comparam com bancos de dados de obras registradas. Contudo, esses sistemas não são infalíveis e, em muitos casos, geram remoções indevidas de conteúdo, prejudicando criadores legítimos”, afirma Lucas.

Esses erros ocorrem, principalmente, em casos onde a semelhança entre músicas é avaliada de forma imprecisa ou envolve apenas trechos curtos que, de acordo com a legislação, podem não ser considerados como violação. A dificuldade em definir com clareza o que configura plágio musical torna complexo o desenvolvimento de ferramentas capazes de identificar todos os detalhes de uma composição, o que acaba gerando controvérsias.

A regulamentação e o Marco Civil da Internet

No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabeleceu um conjunto de princípios e direitos no uso da Internet. Contudo, a lei não abordou especificamente como as plataformas de streaming devem tratar questões de direitos autorais. De acordo com Lucas, “o Marco Civil menciona a responsabilidade dos provedores de aplicação, como as plataformas de streaming, em relação ao conteúdo disponibilizado por terceiros, mas ainda há lacunas no que diz respeito ao tratamento específico de infrações de direitos autorais.”

A principal questão é como equilibrar a proteção aos direitos dos autores com a liberdade de criação e compartilhamento de conteúdo digital. O registro de composições junto a órgãos como a Biblioteca Nacional ou serviços digitais de registro autoral é uma medida importante para evitar disputas futuras. Recomenda-se que os compositores registrem suas músicas o quanto antes, mesmo em versões preliminares, para assegurar a autoria.

A participação em coletivos de gestão de direitos autorais, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), também é uma forma para garantir que os músicos recebam pelos direitos de execução pública de suas obras, tanto no meio físico quanto no digital. Alguns algoritmos de IA já são utilizados para criar novas composições, muitas vezes utilizando trechos de músicas já existentes como base. “A Inteligência Artificial abre novas fronteiras no campo da criação musical, mas também levanta questões sobre a originalidade dessas criações e a proteção dos direitos autorais”, afirma Lucas.

O especialista ressalta que, à medida que a tecnologia avança, será necessário revisar as legislações para garantir que os direitos dos autores sejam preservados, mesmo em cenários onde a criação humana e artificial se mesclam. “Estamos entrando em um terreno desconhecido, onde o papel da IA na música ainda está em construção. A legislação precisa acompanhar essas mudanças para proteger tanto os artistas quanto os consumidores de conteúdo”, complementa.

Para o especialista, o ambiente digital trouxe grandes oportunidades para a distribuição de músicas e o crescimento de novos artistas, mas também criou desafios no que diz respeito à proteção dos direitos autorais.