Apple é condenada a pagar multa de R$ 100 milhões por vender iPhone sem carregador no Brasil

A Apple foi condenada a pagar R$ 100 milhões por danos sociais por não vender iPhones com carrecadores no Brasil. A empresa americana também foi obrigada a entregar os produtos para quem comprou o aparelho até 13 de outubro de 2020.

A decisão foi divulgada pelo “Estadão”. Segundo a reportagem, a ação civil pública foi impetrada em julho deste ano pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC).

A decisão ressalta que a Apple já havia sido notificada e multada pelo Procon, mas que continuou vendendo os carregadores separadamente.

O texto diz ainda que vencer o aparelho sem carregador configura como venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ainda cabe recurso na Justiça.