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O sistema de reembolso de despesas médicas nos planos de saúde é regulamentado pela Lei 9.656/1998 e por resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)....
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (9), que o juiz responsável pela falência da empresa G.A.S. é quem deve decidir...
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Morreu neste sábado (3), aos 92 anos, o ministro Waldemar Zveiter. A informação foi divulgada pela AMAERJ (Associação dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro),...