Texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
A Receita Federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União que facilita a renegociação de dívidas tributárias, com descontos que podem chegar a 70% do valor...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.334/22, que torna impenhoráveis bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas usados nos serviços de saúde, que,...