Portaria autoriza repasse para cobrir despesas dos entes federativos com compra de remédios judicializados
Ele reforçou o pedido para que haja revisão de recentes legislações relativas ao comércio eletrônico internacional
Portaria também confirmou que há espaço para novas prorrogações de prazos na agenda
De acordo com a portaria o trabalho será realizado em caráter episódico e planejado por 90 dias
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