PEC 116/2022 foi promulgada em 17 de fevereiro do ano passado
A Emenda Constitucional 95 de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito do Orçamento Fiscal e Seguridade social da União, a...
Todas vão passar por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, irão para análise do Senado
A Câmara dos Deputados pode votar na próxima segunda-feira (11) a proposta de emenda constitucional que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem...