Norma precisa ser regulamentada pelo Executivo através de decretos
Segundo a medida, os animais devem estar acompanhados e em condições que assegurem a sua saúde e o seu bem-estar, bem como de todas as pessoas
É o que determina a Lei 10.292/24, de autoria do deputado Chico Machado (SDD), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Bernardo Rossi assume a pasta no lugar de Chico Machado
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