Descumprimento da medida poderá acarretar em multa de até R$ 30 mil
necessária a apresentação de laudo médico, com identificação da unidade de saúde responsável pelo procedimento cirúrgico e/ou acompanhamento do tratamento, que comprove a implantação
Texto reitera que esses medicamentos são aqueles sem efeitos psicoativos significativos
Projeto aprovado prevê que esse prazo poderá ser ultrapassado em caso de "força maior"
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