Rio
Termo de Ajustamento de Conduta garante R$ 2,7 bilhões para a Educação do Rio de Janeiro
Estado e MPRJ assinam documento para reposição de recursos previstos pela Constituição
O Governo do Estado do Rio está atuando firme na regularização do repasse de recursos destinados à Educação. Foi assinado no dia 5 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de complementar as quantias, para que seja alcançado o mínimo constitucional de investimento na Educação de 25% da receita líquida.
Essa regra não foi cumprida entre os anos de 2016 e 2021. O valor total é de R$ 2,7 bilhões, a ser repassado de maneira escalonada, já a partir deste ano e até 2042. Serão cerca de R$ 100 milhões anuais de repasse adicional. Representando o Poder Executivo, assinaram o TAC as secretarias de Fazenda, Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.
As parcelas serão adicionadas ao valor correspondente ao mínimo constitucional de cada ano. Os valores extras serão corrigidos, evitando prejuízos causados pela inflação. O TAC estabelece ainda regras para as transferências mensais de recursos financeiros, com vistas à execução de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
O TAC foi discutido e acordado com diversas instituições do estado e simboliza o compromisso do governo Cláudio Castro de trazer soluções definitivas a problemas de gestões passadas, bem como os do período mais agudo da pandemia de Covid-19, visando recompor os valores que deveriam ter sido investidos na Educação.
Também em virtude do TAC, o Rio de Janeiro passou a depositar o dinheiro da Educação em uma conta exclusiva. Isso garante que o recurso não seja usado em outras áreas e dá capacidade de planejamento e autonomia para utilizá-lo.
“O Termo inaugura um novo momento, em que o acompanhamento será voltado para a qualidade do gasto, uma vez que os recursos estarão garantidos”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.
