Presidente Lula sanciona parcialmente lei que regulamenta apostas esportivas

O presidente Lula sancionou parcialmente o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online. A proposta altera e aperfeiçoa a legislação das chamadas “bets”. O texto, que concede também autorização para a operação de cassinos online, foi publicado neste sábado (30), no Diário Oficial da União. A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos.

A lei também determina que, do produto da arrecadação, após deduções, 88% serão destinados à despesas de custeio e manutenção do operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos. Vale ressaltar que, mesmo com a sanção, houve a aplicação de vetos a determinados pontos da legislação.

Vetos importantes

O presidente Lula vetou três trechos da lei, com a orientação do Ministério da Fazenda. Um doas vetos mais importantes são os procedimentos para a tributação dos prêmios recebidos por apostadores. Lula vetou um trecho que permitia a não tributação de ganhos abaixo de R$ 2.112, valor que equivale à faixa de isenção do Imposto de Renda.

De acordo com o presidente, manter essa disposição “resultaria em uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem justificativa plausível”.

Além desses vetos, propostas de normas para a autorização de promoção comercial e ao arquivamento de denúncias, investigações e prestação de contas relacionadas à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil, também foram vetadas.