Pezão continua inelegível e fora da disputa pela Prefeitura de Piraí

O ex-governador Luiz Fernando Pezão segue inelegível e, consequentemente, impossibilitado de concorrer ao cargo de prefeito de Piraí nas eleições de outubro desse ano.

Com a condenação já transitada em julgado, o que significa que a decisão é definitiva, o ex-governador entrou com uma ação rescisória para tentar anular a decisão da Justiça, porém, sem sucesso.

Pezão foi condenado por não ter repassado, entre 2014 e 2015, o percentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde. Neste sábado, Luiz Fernando Pezão faria a convenção partidária do MDB que confirmaria seu nome como candidato para eleição na Prefeitura de Piraí.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o ex-governador Luiz Fernando Pezão não pode concorrer a cargos públicos devido à condenação baseada na Lei da Ficha Limpa. A decisão foi confirmada em março de 2024.

Pezão foi condenado por improbidade administrativa, pois não repassou ao Fundo Estadual de Saúde o mínimo de 12% da arrecadação tributária entre 2014 e 2015, conforme exigido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 141/2012.