Pedro Paulo vota em projeto para substituir o atual teto de gastos

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) votou a favor do requerimento de urgência ao projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A urgência foi aprovada por 367 votos favoráveis nesta quarta-feira (17), na Câmara dos Deputados.

Para Pedro Paulo, o texto do relator Claudio Cajado (PP-BA) ao Arcabouço Fiscal é um avanço e traz mecanismos, presentes em seu PLP 62/23, fundamentais para uma regra fiscal crível, responsável e sustentável.

O deputado destacou alguns pontos para a decisão:

Sustentabilidade da dívida

O relatório inovou ao trazer a sustentabilidade da dívida como um fim em si mesmo, buscando o equilíbrio das contas públicas. Isso foi um avanço em relação ao texto do governo, embora ainda precise de maiores detalhamentos sobre o mecanismo a ser utilizado para trazer o indicador de volta à trajetória sustentável.

Gatilhos

O substitutivo aproveita as mesmas vedações contidas no PLP 62/23, com o objetivo de colocar um freio nas despesas de acordo com o cenário fiscal do governo. São elas:

Gatilhos acionados imediatamente após a verificação do descumprimento da meta de primário:

1. vedação da criação de cargos, emprego ou função
2. alteração na estrutura de carreira
3. criação ou majoração de auxílios/vantagens/bônus/abono para servidores públicos
4. criação de despesa obrigatória
5. reajuste de despesa obrigatória acima da inflação (não se aplica ao salário mínimo)
6. criação ou expansão de linha de financiamento
7. concessão/ampliação de benefício tributário.

Gatilhos acionados se a meta for descumprida por 2 anos consecutivos:

8. vedação a concessão de reajuste de servidor
9. vedação a contratação de pessoal e
10. vedação a realização de concurso público.

Responsabilização

Outro avanço fundamental foi a inclusão de medidas de responsabilização dos gestores. Mas, é importante lembrar: assim como previsto no PLP 62/93, o descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos continuará sendo infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, passível de punição. No texto original do governo, não havia qualquer menção a sanções.

Controle da despesa obrigatória

Outro mecanismo importado do projeto é a contenção da despesa obrigatória. Independente do cenário fiscal, quando a despesa primária obrigatória (por ex. previdência, gastos com pessoal, ou seja, aquelas em que não é possível reduzir) ultrapassar 95% da despesa primária total (que inclui também custeio e investimentos), gatilhos serão acionados automaticamente. O meu projeto é um pouco mais rígido, considerando o percentual de 93%, mas a mera inclusão deste mecanismo representa um avanço, porque garantiria espaço para investimentos importantes.