Para Toffoli, é dever do magistério garantir que ‘pactos sejam cumpridos’

De acordo com o presidente do STF, “os magistrados, ao invés de aplicar a lei começaram a querer fazer justiça em caso concreto”
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, declarou nesta segunda-feira, em São Paulo, que os juízes devem se ater à letra da lei e zelar para que os “pactos sejam cumpridos”. Segundo ele, nos últimos anos “os magistrados, ao invés de aplicar a lei, como estabelecida e garantir os contratos, os pactos, começaram a querer fazer justiça em caso concreto”.

Toffoli fez as declarações durante a abertura de conferência do IBA (Associação Internacional de Advogados, na sigla em inglês). Durante o discurso, o ministro enfatizou: “Nós, enquanto juízes e magistrados, temos que ter a frieza de fazer valer os contratos. Nós temos que ter a segurança jurídica como o principal valor para que a nossa sociedade possa se desenvolver, para que se tenha segurança nos negócios e nos investimentos, para que os contratos sejam cumpridos”.

Na opinião do presidente do STF, a atuação das instâncias superiores também deve estar pautada nesses princípios: “É essa também, penso, é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal: aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete daquilo que seria o mais justo ou o mais correto”.

O presidente do STF criticou ainda “teorias” que, disse, colocam outras ênfases que não a aplicação estrita da lei nas decisões. Para ele, “teorias de colocar a economia à frente do direito, para o resultado daquilo que vai ser uma decisão judicial em dado conflito tenha uma abrangência ou eficácia maior se rasgue ou se descumpra aquilo que foi pactuado”.