Lula sanciona lei que cria o protocolo ‘Não é Não’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.

Essa nova legislação propõe que as mulheres devem ser imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e que possuem o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local.

Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e manter em locais visíveis os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.