Rio
Lei proibe fixação de cartazes que isentam estacionamentos da responsabilidade de roubos
O texto foi sancionado pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Rio, nesta quarta-feira (29).
(Foto: Divulgação / ALERJ)
A lei que proibe a fixação de cartazes isentando os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos ou roubos foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Rio, nesta quarta-feira (29).
De acordo com a Assembléia Legislativa do Rio, a lei garante que o proprietário do estacionamento tenha a obrigação de reparar os prejuízos.
Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 3,4 mil a R$ 34 mil, que será dobrada em caso de reincidência, vai ser aplicada.
Ainda segundo a Alerj, o valor arrecadado vai ser revertido ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
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