Já está em vigor a Lei 15.012/24, que torna obrigatória a publicidade de documentos sobre a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é dar mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população.

O texto foi sancionado na segunda-feira pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).

A nova lei teve origem em projeto do Senado (PL 8448/17), aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, com parecer favorável do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

De acordo com a norma, será dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público.

Também deverão ser divulgados os direitos e deveres dos usuários e prestadores, sendo facultado o acesso de qualquer indivíduo.

Fonte: Agência Câmara