Lei da carne moída: Defesa do Consumidor registra mais de 10 reclamações na primeira semana

(Foto: Reprodução)

A comissão de Defesa do Consumidor registou 14 reclamações após entrar em vigor a lei que proíbe açougues e supermercados de cobrarem mais caro pela carne moída ou frios fatiados.

De autoria da presidente da Comissão, a vereadora Vera Lins, a lei deixa de fora apenas as carnes moídas industrializadas que passaram pela vistoria dos órgãos competentes e que estejam devidamente acompanhadas dos selos e certificados de qualidade em suas embalagens.

De acordo com Vera, para que a denúncia seja comprovada, é preciso que o consumidor tenha em mãos uma imagem com o preço diferenciado do produto que adquiriu e principalmente a nota fiscal com o valor registrado. Ele pode ainda fazer a denúncia no site de reclamações do próprio estabelecimento pedindo a devolução do que foi pago a mais.

A lei determina também que caso a irregularidade seja comprovada, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.