Justiça mantém decisão liminar que reduz em dez anos prazo para concessão da Cedae

(Divulgação)

O desembargador do Tribunal de Justiça, Adolpho Andrade Mello negou, nesta terça-feira (20), o recurso apresentado pelo governo do Rio e manteve a decisão liminar que reduz em dez anos o prazo previsto em edital para a concessão da Cedae, cujo leilão está previsto para o próximo dia 30 de abril.

A liminar havia sido expedida pelo próprio desembargador, na semana passada, atendendo a uma ação movida por  deputados estaduais. Os parlamentares alegaram que o prazo de 35 anos pretendido pelo governo para concessão da Cedae desrespeita a legislação vigente no estado.

Em decisão liminar, o desembargador reforçou que o prazo definido no decreto do governo para concessão da companhia de água e esgotos extrapola o limite de 25 anos determinado pela Lei.