Julgamento de prisões após segunda instância é retirado da agenda do STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli retirou da pauta o julgamento sobre prisões logo após segunda instância. A decisão foi para atender um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ação, que alegou precisar de um prazo maior para analisar o caso. O gabinete de Toffoli anunciou a resolução na manhã desta quinta-feira.

O julgamento havia sido marcado em dezembro de 2018 para ser realizado no dia 10 de abril, cinco meses antes. Porém, com o adiamento, não há mais data para voltar para agenda do STF. O relator do processo no Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello, declarou na última terça, que pessoalmente, não via a necessidade para que houvesse um adiamento.

Já a OAB, que fez a solicitação, argumentou que devido a recente posse da nova diretoria da entidade, se fez necessário um prazo maior para estudar todos os aspectos envolvidos no caso. Entretanto, outras duas ações acerca do tema continuam na pauta do STF na semana que vem, sobre autoria dos partidos PC do B e Patriota.

A postura atualmente em vigor sobre o caso, consiste em permitir a prisão de condenados em segunda instância. O que possibilita que pessoas com processo em trânsito em um tribunal de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais, possam ser detidos. Os pedidos entregues pleiteiam que o Supremo derrube esse entendimento.

O principal argumento das ações para mudança, é baseado no fato do artigo 283 do Código de Processo Penal. Nele é assegurado ao réu o direito de ficar em liberdade até o final dos trametes do processo. Com isso, a prisão só poderia ser efetuada após o esgotamento de todos os recursos.