Governo do Rio regulamenta fornecimento gratuito de cannabis medicinal

O Governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou a lei que regula o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas conveniadas ao SUS aos pacientes que não tenham condições de arcar com os custos.

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6), estão incluídos os medicamentos com propriedade medicinais que não possuam efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para diminuição de sintomas, que desempenhem papel na regulação de funções fisiológicas e que sejam fornecidos por empresas com autorização sanitária para comercialização, nos termos da ANVISA.

Para obter os medicamentos à base da substância no SUS, o paciente deve apresentar prescrição médica acompanhada por laudo que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que a canabidiol é a melhor alternativa.