ALERJ discute se apreensão de veículos pela PM deverá ser gravada

 (Foto: Divulgação/Alerj)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (16), em discussão única, um projeto de lei que obriga a Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) a gravar as operações de apreensão de veículo. É o que determina o projeto de lei 4.291/21, de autoria dos deputados Subtenente Bernardo (Pode) e Luiz Paulo (Cidadania).

Segundo as medidas, as imagens devem ser disponibilizadas aos condutores no prazo de 15 dias após a operação. O projeto também autoriza o próprio condutor a registrar a ação.

A medida complementa a Lei 8.426/19, que estabelece as mesmas medidas para as blitzes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). “O poder de polícia do Estado é marcado pela proporcionalidade. Nesse contexto, salta aos olhos a importância da fiscalização. O controle é fundamental para dar legitimidade à atuação do poder público (inclusive das polícias), garantindo a adequação das condutas dos agentes públicos à franquia constitucional de liberdades”, declarou Subtenente Bernardo.