A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reembolsar compra de munição feita por profissionais da área.

Pela proposta, eles poderão adquirir, por ano, até cinco mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil unidades para cada arma de uso permitido. 

As armas de fogo de uso restrito são de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de outras pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Comando do Exército.

Já as armas de uso permitido podem ser adquiridas por qualquer cidadão, desde que obedeçam aos requisitos da legislação.

Munições para treinamento

O texto também tem a previsão de que os órgãos de segurança pública substituam as munições de uso institucional de seus integrantes a cada seis meses e as disponibilizem para o uso de seus servidores em treinamentos, habilitações ou capacitações com arma de fogo.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara