Prazo para pagamento da taxa de incêndio 2022 encerra nesta semana

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O Corpo de Bombeiros do Rio alerta a população sobre o vencimento da taxa de incêndio 2022. Os boletos com vencimento referente ao exercício 2021 estão agendados para pagamento entre os dias 14 e 18 deste mês. Os valores do imposto podem variar de R$ 34,82 para imóveis com até 50 metros quadrados de área construída até R$ 2.089,26 para aqueles bens não-residenciais que tenham mais de mil metros quadrados.

Vale lembrar que o cidadão que não recebeu o boleto através dos Correios, pode imprimir no site do Funesbom (funesbom.rj.gov.br). Para obter a guia é necessário o número do CBMERJ ou a inscrição predial – que consta do carnê do IPTU. De acordo com a legislação brasileira, a isenção do pagamento da taxa de incêndio contempla os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física. Além dos proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio, medindo até 120 metros quadrados, e que recebam proventos ou pensão de até cinco salários mínimos, além de igrejas e templos de qualquer culto.

A isenção não é automática. Será concedida pelo CBMERJ mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos acima estabelecidos. O imposto é obrigatório, previsto no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. A cobrança teve a constitucionalidade reconhecida por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em julho de 2021. Os moradores da Cidade de Petrópolis, na Região Serrana, terão o prazo para o pagamento até setembro, por causa das fortes chuvas que atingiram o Município em Fevereiro e deixaram dezenas de mortos e desabrigados.