STF suspende punição ao Estado do Rio no pagamento da dívida com a União

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu, na última sexta-feira (20), manter a suspensão das punições impostas pela União ao Estado do Rio de Janeiro por um suposto descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na mesma sentença, Toffoli determinou que, no primeiro semestre de 2025, o Estado deverá pagar de dívida ao Governo Federal os mesmos valores desembolsados em 2023, e manteve o Rio no RRF.

A punição da União havia aumentado em 30% o valor das parcelas da dívida a serem pagas pelo estado. Na sua decisão, Dias Toffoli ressaltou a importância de se instituir um fórum permanente de debate para que possam ser resolvidos, de maneira consensual e preventiva, eventuais obstáculos que possam impedir a implementação do que foi conversado entre Estado e União nas audiências realizadas no curso da ação judicial.

“A decisão é de enorme importância para o Rio de Janeiro pois dá ao estado a condição de continuar pagando a dívida sem comprometer os investimentos e a prestação dos serviços públicos”, disse o governador do Rio, Cláudio Castro.

Pela sua conta oficial no X, Castro comemorou o feito.

Caso a penalidade de 30% fosse aplicada, o Estado teria que pagar R$ 11,5 bilhões em 2025. A expectativa é que, no primeiro semestre, o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado semana passada pelo Senado, seja sancionado e regulamentado.

O governador Cláudio Castro liderou as negociações para a aprovação do Propag por entender que esse é um modelo mais sustentável para o pagamento da dívida. O Estado deve cerca de R$ 205 bilhões, sendo R$ 170 bilhões devidos à União e R$ 32 bilhões de contratos garantidos por ela, e R$ 3 bilhões referentes a parcelamentos.

“O nosso trabalho tem duas frentes: junto ao STF, para buscarmos uma solução para o passado da dívida; e com o Propag, para garantirmos condições de pagamento no presente e no futuro”, explicou o secretário de Fazenda, Leonardo Lobo.