Sindicato de Policiais Civis do Rio de Janeiro em nova audiência pública sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil

Nesta segunda-feira (13), ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 55/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. A LO vai regular tudo que diz respeito aos policiais civis. Conduta, direitos e deveres, aposentadoria, auxílio transporte, saúde, e alimentação. O projeto já recebeu cerca 688 emendas. Estiveram presentes os deputados Carlos Augusto, que presidiu a audiência, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim e Marta Rocha.

O auditório estava lotado de policiais civis que foram reivindicar direitos. A presidente do Sindicato de Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ), Márcia Bezerra esteve presente e falou sobre o tema e ressaltou a importância de a categoria de policiais civis comparecer às discussões. “Nossa missão é lutar pelos direitos funcionais dos servidores, policiais civis do nosso Estado. Falar em LO é falar em reparação histórica”, disse.

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindelpol-RJ), Leonardo dos Santos elencou direitos a serem garantidos na legislação, como a possibilidade de venda de férias e licença-prêmio: “Uma instituição forte se funda em uma legislação forte, que dê amparo à instituição. Precisamos permitir a venda de licença-prêmio e de férias. Assim, ao menos contemplamos o servidor que não teve o direito de gozá-las respeitado. Além disso, devemos ter critérios mais objetivos para promoções por merecimento e por bravura. O trabalho extra realizado nas delegacias que são centrais de flagrantes também deve ser devidamente remunerado e deve haver uma quarentena para os policiais que deixam a corregedoria”, disse.