Secretaria de Transportes detalha projetos de lei sobre o BRT

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A Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio se reuniu, nesta quinta-feira (11), com a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, que apresentou os principais pontos do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2021 e o Projeto de Lei (PL) nº 745/2021.

As propostas irão trazer mudanças ao sistema de BRT da cidade do Rio, com a reestruturação da política tarifária do transporte por ônibus, e a possibilidade de contratação direta dos funcionários da concessionária pelo Município, no caso de extinção do contrato de prestação do serviço, que está sob intervenção desde o mês de março.

Segundo a secretária Maína Celidônio, no PL nº 745/2021 a contratação de pessoas pela Administração Direta ou Indireta Municipal terá duração de um ano, podendo ser prorrogada por até duas vezes por igual período.

Um dos motivos para a extensão da contratação de pessoal é a realização de obras mais longas na Transoeste, que envolve a repavimentação e a reforma de estações, antes da entrada da nova empresa operadora do serviço.

“Só colocaremos a nova frota para rodar quando a pavimentação estiver completa e o novo operador já estiver sido escolhido na licitação”, explicou a gestora.

Ao responder um dos questionamentos feitos pelo vice-presidente da comissão, vereador Felipe Michel (PP), sobre a contratação de pessoal, por meio de terceirização ou concurso público, Maína Celidônio descartou a segunda opção.

“Não é o caso de abrir concurso público, pois a Prefeitura não pretende ter a gestão permanente. É só uma passagem de modelo, apenas para garantir ao usuário a continuidade do serviço de transporte, até que a nova licitação seja concluída”. Segundo a gestora, o processo deverá estar concluído no primeiro semestre do próximo ano.

No PLC nº 48/2021, os principais conceitos envolvem a tarifa pública, que é cobrada diretamente do usuário, e a tarifa de remuneração, que é constituída pela tarifa paga pelo usuário somada à receita oriunda de outras fontes de custeio. “Com a separação, abrem-se caminhos para se subsidiar o sistema de transporte público.

Isso é necessário para a continuidade do sistema e para que ele se torne mais resiliente”, aposta a secretária. Ainda de acordo com a gestora, em momentos de queda da demanda, como no caso de uma pandemia, o município se coloca como fiador da operação.

Subsídios

Preocupado com situações extremas, como no caso de uma pandemia, em que a demanda de passageiros pode diminuir, mas as receitas da Prefeitura também, o presidente da comissão, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), quis saber mais sobre a concessão de subsídios pelo Poder Público à operação. “A Prefeitura vai bancar os custos independente das cirscunstâncias?”, indagou o parlamentar.

Neste caso, disse Maína Celidônio, o Poder Executivo bancaria apenas os custos do quilômetro rodado. O dispositivo deverá constar no contrato das empresas, que terá o lucro limitado a uma taxa de retorno. A secretária também alertou para a possibilidade de um superávit tarifário, no caso de a tarifa pública ser maior do que a tarifa de remuneração. A diferença iria para os cofres da Prefeitura do Rio.

O vereador Pedro Duarte (Novo) se mostrou preocupado com os impactos financeiros que as alterações propostas para o sistema do BRT poderão provocar. “O impacto orçamentário deveria vir junto ao projeto, e não somente na Lei Orçamentária”, defendeu Duarte.

Para a questão, a secretária Maína Celidônio sugeriu a elaboração de uma emenda que garanta que, qualquer alteração da tarifa pública e da tarifa de remuneração que provoque o aumento de subsídio ou a inclusão de novos modais de transporte seja precedida de um estudo de impacto orçamentário, financeiro e social no exercício em vigor e nos dois subsequentes.

Maína Celidônio fez questão de afirmar que não há previsão para o aumento das tarifas públicas. A gestora reforçou também que as mudanças, no momento, abarcam apenas o sistema de BRT da cidade. “A mudança no transporte público será inaugurada com o BRT e, depois, esperamos poder estender para outros modais, com a mudança nos contratos existentes”.