Prefeitura do Rio realiza I Fórum Carioca de Proteção de Dados

A Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública (SMTDI) realizou nesta quinta-feira (01/06), na sede da OAB-RJ, o I Fórum Carioca de Proteção de Dados. O evento, que contou com apoio do Sebrae RJ e da OAB-RJ, marcou a publicação dos quatro editais de convocação a membros do setor empresarial, da sociedade civil, de instituições acadêmicas, científicas e de inovação e de sindicatos trabalhistas no Rio de Janeiro para que participem do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPDPP). O Conselho, instituído pela Câmara Municipal de Vereadores em 2021, nos termos da Lei ordinária 7.012, foi regulamentado posteriormente pela Prefeitura do Rio por meio do Decreto Rio Nº 50.523.

Os editais foram inspirados nos adotados pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que esta semana também publicou editais para a composição de sua segunda formação. Cada um dos quatro segmentos terá direito a três vagas no Conselho por um mandato de dois anos, que pode ser renovado por igual período. O CMPDPP tem por finalidade auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

– A publicação dos editais e a realização do I Fórum Carioca de Proteção de Dados consolidam um marco relevante no tratamento e na proteção de dados dos cidadãos. Além disso, a participação de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal, mais do que o cumprimento de uma exigência prevista na inovadora legislação municipal, indica a necessidade de um diálogo aberto e propositivo do poder público com os cidadãos cariocas sobre este tema – comentou o Secretário de Transformação Digital e Integridade Pública, Tony Chalita.

O I Fórum Carioca de Proteção de Dados contou também com dois painéis sobre “Desafios de implementação da LGPD no setor público” e a “Responsabilização dos Agentes de Tratamento Públicos e Privados”. A abertura do evento teve a presença do Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Carlo Caiado, autor da Lei que instituiu o CMPDPP.

– Com o advento da era digital, nenhuma pauta foi tão oportuna como a criação desse Conselho. Muito feliz em fazer parte desse processo e testemunhar a preocupação da Prefeitura do Rio de proteger o cidadão. Somos pioneiros em criar esse Conselho Municipal, que será fundamental para propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Municipal de Proteção de Dados. A pauta é um processo contínuo e, como tal, precisa ser constantemente revisada e aprimorada – disse Caiado.

Também participaram da abertura Rodrigo Gomes, Vice-Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, e Tito Ryff, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae-RJ.

O primeiro painel do dia contou com a presença do Conselheiro Nacional de Proteção de Dados, Fabrício da Mota; da Coordenadora de Pesquisa e Publicações da Pós Graduação em Direito Digital do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), Chiara de Teffé e do Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar. A mediação foi feita pelo secretário Tony Chalita.

– Os painéis mostraram o papel do setor público na temática de proteção de dados, sem esquecer do cidadão. Em termos de relevância, esse tipo de atividade é fundamental para trazer conscientização e dar materialidade à estrutura de governança de dados pessoais. Sem essa conscientização e o engajamento do cidadão, não há eficácia. Que venham outros – disse Fabrício da Mota.

O segundo painel teve a participação de Guilherme Martins, Procurador do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lúcia Teixeira, Procuradora aposentada do Ministério Público do Rio, e Rodrigo Gomes, da OAB-RJ. A mesa também foi mediada por Chalita, que encerrou:

– Saímos deste I Fórum com a certeza de estarmos tratando com a devida seriedade o tema da proteção de dados. A publicação dos editais hoje e o avanço do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais no Rio de Janeiro revelam que o Rio de Janeiro está assumindo a liderança no assunto. É essencial assegurarmos a sua proteção e o uso adequado das novas tecnologias junto aos cariocas. Em breve teremos mais uma edição do Fórum.