Lei que cria política de proteção a direitos de refugiados é sancionada pelo prefeito Eduardo Paes

A lei que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, foi sancionada, pelo prefeito Eduardo Paes.

De autoria da vereadora Thais Ferreira com coautoria de outros seis parlamentares, a lei tem como objetivos garantir às famílias dos migrantes e refugiados e ao próprio grupo, o acesso a direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, com respeito aos direitos trabalhistas, apoio aos grupos migrantes, entre outros.

Segundo o texto, o Executivo municipal deverá criar a política seguindo diretrizes como a isonomia no tratamento aos migrantes e refugiados; efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens; garantia de acesso aos serviços públicos, inclusive com a facilitação de identificação por meio dos documentos que os migrantes possuírem, além de tornar públicos os serviços voltados para essa população.