Lei Orgânica da Polícia Civil é aprovada pela Alerj

A Lei Orgânica da Polícia Civil foi aprovada, nesta quinta-feira (23), em discussão única na Alerj. O objetivo da lei é dar alguns direitos e garantias para os servidores da corporação. Agora, a medida segue para a aprovação do governador do Rio, Cláudio Castro, que tem 15 dias para vetar ou sancionar o projeto.

A proposta estabelece, dentre alguns benefícios, a estabilidade na carreira e a irredutibilidade do salário, o porte de arma de fogo – inclusive para aposentados -, aposentadoria especial, auxílios funeral e doença, férias e 13º salário, assistência médica, psicológica, odontológica e social – inclusive para dependentes -, salário-família e recompensas.

O projeto também regulamenta a concessão de adicionais de atividade perigosa e por tempo de serviço, bem como gratificação por habilitação. Os policiais também têm o direito de não serem presos, exceto por ordem escrita de autoridade judiciária ou em flagrante delito. No caso da prisão ser decretada, os policiais terão direito a uma unidade prisional exclusiva para policiais civis. Com a sentença condenatória transitada em julgada, eles serão recolhidos em uma dependência separada.

O texto ainda prevê a concessão de pensão para os beneficiários de agentes mortos em serviço. A medida também estabelece as seguintes licenças aos agentes: licença prêmio, para tratamento de saúde, por doença na família, licença maternidade e paternidade, licença para serviço militar, dentre outras.

Ex-chefe da Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT) parabenizou a aprovação da medida e destacou que ela consolida parâmetros para atuação e estruturação do órgão – hoje definidos em leis diversas. “A Lei Orgânica é uma espécie de constituição do órgão. É ela que vai dizer quais são os deveres e os direitos dos agentes, que vai prever exatamente quais são as atribuições de cada setor e os parâmetros para atuação no órgão”, comentou.

Presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) foi o principal articulador do acordo realizado em plenário para que a proposta fosse aprovada ainda nesta quinta-feira. “O Parlamento Fluminense atuou ouvindo todos os representantes da categoria e através de muitas audiências públicas e reuniões. São mais de 200 anos de espera desta Lei Orgânica”, comemorou o parlamentar.