Justiça nega pedido de liminar de Gabriel Monteiro para suspender processo disciplinar na Câmara Municipal do Rio

A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, negou o pedido de liminar apresentado pelo vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira para suspender o processo disciplinar instaurado contra ele no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

O vereador é acusado de quebra de decoro parlamentar por participar de edição e direcionamento de vídeos expondo crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele também foi acusado por ex-funcionários de estupro e assédio sexual.

No pedido de liminar, o vereador pediu a suspensão do processo alegando cerceamento de defesa, instalação indevida do procedimento pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e desrespeito ao devido processo legal, entre outras justificativas.

Na decisão, a juíza refutou a alegação de incompetência do Conselho de Ética.

“O Conselho de Ética tem sua competência fixada no artigo 6º da Resolução supramencionada. Assim, no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva do Conselho para a instauração do procedimento disciplinar em face do impetrante, não apresenta respaldo.”

A magistrada também negou ter havido desrespeito ao devido processo legal.