Governador veta transferência do Sambódromo para o Governo do Estado

O Governador Claudio Castro (PL) vetou o projeto de Lei de autoria do deputado Rodrigo Amorim, aprovado pela ALERJ, que transferia o domínio do Sambódromo da Marquês de Sapucaí da Prefeitura do Rio para o Governo do Estado. O veto foi publicado na edição desta segunda-feira (08) do Diário Oficial do Estado.

No veto, o governo argumenta que a Procuradoria Geral do Estado entendeu que não cabe ao legislativo estadual “impor a alteração de domínio de bem municipal”, sob pena de infringir o devido processo legal.

O governo do estado argumenta também que a revogação do Decreto-Lei 224, de 1975, como pretendia a lei, tiraria da posse da prefeitura não apenas o Sambódromo, como também de outros prédios, como a sede da Prefeitura e o Terreirão do Samba.

Na justificativa do veto, o governo do estado também argumenta que a lei é uma violação do poder de administração do município sobre seus bens, como previsto na Constituição estadual.