Contas de água e esgoto antigas não podem mais ser cobradas de novos moradores

Com 53 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou em segunda e última discussão, uma nova regulamentação para o uso dos números de CPF ou CNPJ nas contas d’água e de esgoto de concessionárias fluminenses. Essa nova medida tem a finalidade de evitar que antigos débitos sejam cobrados indevidamente aos novos moradores ou locatários de imóveis comerciais e residenciais.

De acordo com o deputado Dionísio Lins (Progressista), o projeto de lei altera norma estadual de 2008 que determinava o uso do CNPJ ou CPF na cobrança do serviço prestado. O PL determina ainda que a alteração dos dados do consumidor deverá ser acompanhada de documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário e, caso necessário, do proprietário.

“Essa situação sempre trouxe enorme constrangimento para os novos proprietários ou locatários, que eram surpreendidos com aviso de cobrança por parte das concessionárias de dívidas dos antigos moradores antes mesmo de terem ocupado o imóvel. Agora o débito recai apenas sobre a matrícula do imóvel registrada junto à concessionária; com isso, nos casos de inadimplência, o real devedor é que deverá ser responsabilizado”, explicou.

O governador Cláudio Castro tem agora 15 dias para sancionar ou não o projeto de lei.