Alerj aprova proposta para transformar Complexo Penitenciário de Japeri em área de segurança máxima

O Complexo Penitenciário de Japeri, na Baixada Fluminense, pode ser transformado em uma área de segurança máxima. A proposta foi aprovada em discussão única, nesta quarta-feira (18), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Giovani Ratinho (Solidariedade), segue para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).

“O projeto viabiliza o direito à segurança garantido pela Constituição Brasileira e traz à tona a necessidade de delimitação do Complexo Penitenciário de Japeri, semelhante à criação do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu”, afirmou Ceciliano.

Segundo a norma, a área de segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública. O projeto de lei aprovado na Alerj abrange a Penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva. Por se tratar de lei autorizativa, cabe ao Poder Executivo decidir sobre a implementação.

A medida ainda autoriza o Governo do Estado a determinar as providências necessárias para adequação ou interrupção do uso de celulares na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri. Além disso, permite a promoção, dentro dos limites legais, de quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos na área.