Alerj debate criação de uma política estadual sobre drogas

Foto: Divulgação TV ALERJ

A criação de uma política estadual sobre drogas no estado, proposta no Projeto de Lei 676/2019, foi discutida em audiência pública, nesta sexta-feira (16) pelas comissões de Trabalho; de Ciência e Tecnologia e de Combate às Discriminações, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O papel das comunidades terapêuticas (instituições religiosas que atendem dependentes químicos) no acolhimento e tentativa de recuperação de usuários; a legitimação da abstinência de drogas como uma das formas de tratamento; e a possibilidade de investimento de recursos públicos em entidades privadas que não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) foram os pontos que geraram mais divergências.

O debate contou com a participação de especialistas da área de saúde mental e assistência social, além de parlamentares, representantes da Defensoria Pública, de movimentos de população de rua e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania. O ponto comum foi o reconhecimento da necessidade de se aprofundar a abordagem do tema e aprimorar o PL.

Para a deputada Mônica Francisco (PSOL), o investimento de dinheiro público em instituições privadas é prejudicial porque não privilegia o SUS. “A dispersão de recursos públicos para essas ações privadas coloca em xeque o crivo técnico no método de cuidados à população afetada pelas drogas, fere a laicidade do Estado e desfinancia políticas públicas, promovendo sucateamento de suas estruturas”, afirmou.

Coautor do projeto com o deputado Danniel Librelon (REP), o deputado Márcio Pacheco (PSC) defendeu a inclusão das comunidades terapêuticas como forma de reconhecer o trabalho que elas já realizam e de ampliar as opções de tratamento oferecidas aos usuários de drogas. “O indivíduo que necessita de tratamento que deve escolher o local. Sem o amparo da saúde e da assistência social, as comunidades terapêuticas não funcionam. Elas são um lugar de acolhimento, não-compulsório. O terceiro setor não usurpa dinheiro público, ele é decorrência do princípio constitucional da subsidiariedade. Ele pode alcançar o que o Estado não alcança. O Estado é laico, e não laicista”, defendeu.

Com a experiência de quem enfrentou o drama do vício em álcool e drogas ilícitas, Vânia Rosa, membro do Fórum Permanente sobre População Adulta em Situação de Rua (RJ), lamentou que os serviços dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estejam precarizados e relatou experiências pessoais ruins nas passagens pelas comunidades terapêuticas.

“Que se fortaleça os Caps, principalmente, as políticas de saúde mental que existem e foram sucateados. Caridade se paga com imposto?”, questionou Vânia.

Representante do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, Alexandre Duque lembrou que a necessidade da implementação de uma política estadual sobre drogas está em um manifesto elaborado pelas comunidades terapêuticas e apresentado à Alerj e pontuou que elas vêm realizando um trabalho de abordagem em territórios que sequer são acessados pelo poder público.

“Existem inúmeras evidências e estudos que mostram que existe um trabalho científico nas comunidades terapêuticas e que elas chegam a áreas em que o poder público não vai”, disse. Duque também afirmou que a construção de uma política pública sobre drogas não pode deixar de abordar ações de Segurança Pública: “Não tem como falar da temática sem falar da redução da oferta, da repressão não ao usuário, mas à droga.”

O presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Leonardo Pinho, discordo neste ponto: “Misturar aspectos vinculados a tipologias penais e Segurança Pública com a política sobre drogas não é adequado”.

A abstinência como método de tratamento foi outra questão controversa abordada pelos especialistas que participaram do debate. O psicólogo Luís Eduardo Granato, que atua na rede de saúde mental pública, se posicionou contra: “A ênfase na abstinência cria uma barreira entre usuários e serviços”.

O integrante da Abrasme criticou a simplificação que costuma envolver o debate sobre as propostas de recuperação oferecidas. “O debate não é abstinência versus redução de danos. Cada usuário merece uma estratégia diferente.”

O secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério das Cidades, Quirino Cordeiro, chamou atenção para a importância do combate ao uso de drogas. De acordo com o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD), o Brasil ocupa a segunda posição no ranking de consumo de cocaína, e a primeira no consumo de crack, consumindo 80% do crack produzido no mundo. Ele criticou a política de governos anteriores no enfrentamento ao problema: “A forma como o problema da droga foi enfrentado nesses últimos 30 anos resultou nesse cenário caótico”.

Ao final, atendendo à solicitação dos participantes, o depurado Márcio Pacheco confirmou a realização de outra audiência, a ser agendada futuramente, prometendo diversificar ainda mais as vertentes dos participantes do debate.