Alerj aprova fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em segunda discussão nesta quinta-feira (9), o projeto de lei do deputado Carlos Minc (PSB), que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e tetra-hidrocanabinol para pessoas hipossuficientes, ou seja, aquelas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos desse tratamento.

A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

“Essa medida garante o acesso ao medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. Como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o tratamento com o canabidiol para 12 tipos de doenças, mas não liberou a produção local, o canabidiol usado é importado, o que é caro. Então famílias pobres não conseguem ter acesso a ele”, comentou Minc em plenário.

O texto reitera que esses medicamentos são aqueles sem efeitos psicoativos significativos, que têm finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que, comprovadamente, tenham diminuição de sintomas com o uso do CBD. Também para aqueles que, com o uso do medicamento, conseguem regular funções fisiológicas.