‘Se a Constituição admite prisão provisória e preventiva, não vai admitir em segunda instância?’, questiona Fux

Ministro do STF foi um dos cinco magistrados que votaram pela possibilidade de um réu começar a cumprir pena mesmo não havendo esgotado as possibilidades de reverter sua condenação
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux defendeu nesta segunda-feira, em Brasília, que alguns juízes e desembargadores interpretaram erroneamente a decisão da Corte sobre a possibilidade de que réus condenados em segunda instância sejam presos. Para ele, os magistrados podem, conforme o caso, decretar que os réus permaneçam detidos, mesmo que já condenados por um colegiado de desembargadores.

“Juízes têm liberado réus aos borbotões, como um repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Fux, criticando o que classificou como uma reação de magistrados insatisfeitos com a decisão da Corte. Em novembro, o STF decidiu, por 6 votos a 5,  que réus não podem ser presos enquanto tiverem direito a recorrer aos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) das decisões judiciais de primeira e segunda instância.

“Mas a maneira de reagir não é esta. A maneira é através de uma estratégia judicial, até que seja aprovada a lei que alterará a regra do trânsito em julgado”, acrescentou Fux, durante evento sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, realizado pelo Ministério da Justiça.

Fux foi um dos cinco ministros do STF que votaram pela possibilidade de um réu começar a cumprir pena mesmo não havendo esgotado as possibilidades de reverter sua condenação. Derrotado, ele aposta na aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal com objetivo de permitir a prisão após condenação em segunda instância.

“Estou convencido de que a lei deve advir porque a jurisprudência que se firmou (com a decisão do STF) não é a melhor solução jurídica. Se a Constituição admite prisão provisória, preventiva, ela não vai admitir a prisão condenatória por um ato de um colegiado de segunda instância?”, questionou o ministro, defendendo a importância da prisão em segunda instância para o combate à corrupção.

“Estou usando um ambiente público para dizer que a jurisprudência que se formou está sendo mal interpretada porque está havendo uma reprodução desta percepção (equivocada, segundo o ministro). O que o STF decidiu, por maioria, é que não pode haver prisão automática em segunda instância. Automática. Então, se o juiz, avaliando (o caso), sabendo que nesta seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, a possibilidade, por exemplo, de destruição de provas é imensa, ele pode perfeitamente impor que o réu não recorra (da sentença condenatória) em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isto”, argumentou.

Em dado momento, Fux ainda alegou que “a Justiça é cega, mas o juiz não é”, e não deve abdicar de ouvir a opinião pública. “Nós, juízes, somos independentes, mas, ao julgar, não podemos abdicar da nossa função de fazer uma pesquisa de opinião pública. Quando vamos julgar uma questão moral, uma razão pública, é preciso que o Poder Judiciário ouça a sociedade”, disse o ministro do STF.