Presidente da Comissão de Educação da Alerj vai à Justiça para proibir envio de equipamentos eletrônicos a detentos do Complexo de Bangu

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado estadual Alan Lopes (PL) deu entrada em uma ação popular com pedido de antecipação de tutela, para a suspensão imediata de processo referente ao envio de equipamentos de mídia eletrônica para escolas do Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) resolveu aderir a um projeto da Secretaria de Estado de Educação, para que detentos das 19 escolas do complexo de presídios tenham acesso a televisões smart TVs de tecnologia 4k, óculos de realidade virtual, computadores, câmeras fotográficas profissionais entre outros equipamentos de última geração.

Na ação popular, o deputado Alan Lopes justifica que o envio de produtos eletrônicos a detentos é inadequado, visto que muitos estudantes da rede pública ainda não tem acesso aos equipamentos do programa que propõe equipar as escolas estaduais com espaços pedagógicos e recursos inovadores – chamados de “Espaços Maker” ou “Salas Maker”, onde os alunos têm contato com tecnologia, fotografia e produção audiovisual.

“O gestor público, que deveria direcionar o erário e se debruçar para ampliar e apoiar o avanço tecnológico das crianças, jovens e adolescentes da rede pública fluminense, tão carente e negligenciada, optou em apontar a máquina pública para as 19 escolas penitenciárias”, descreve na ação popular.

O presidente da Comissão de Educação também embasa a ação judicial citando que departamentos internos da Seap alertaram sobre o risco da entrada de equipamentos que possibilitam acesso a internet e redes sociais, sob risco de causar transtornos à segurança penitenciária.

Alan Lopes destaca ainda que não há justificativa para privilegiar as unidades educacionais penitenciárias, que sequer estão aptas a receber equipamentos necessários para o pleno funcionamento do projeto:

“Em razão das normas penitenciárias, que impedem o ingresso de equipamentos eletrônicos que permitem o acesso à internet e o registro audiovisual, não é possível vislumbrar a possibilidade de plena viabilização do projeto “Salas Maker” nas Unidades Penitenciárias. Logo, o projeto seria aplicado de forma “mambembe”, de modo a impossibilitar os objetivos que vislumbra”.

Na ação popular, além da imediata suspensão do processo de aquisição dos equipamentos eletrônicos, o deputado Alan Lopes solicita a citação das secretárias estadual de Educação e de Administração Penitenciária; além de subsecretários e superintendente da Seap, para apresentarem explicações.

“Os gestores ora demandados, consideram adequada e proporcional com os princípios e finalidades da administração pública, o fornecimento de itens de alto custo como televisores 4K, videogames e jogos específicos para pessoas maiores de 18 anos em cumprimento de pena?, questiona o presidente da Comissão de Educação da Alerj.