Por ‘não ter interesse público’, Exército pede ao STF para manter sigilo de 100 anos em processo de Pazuello

Eduardo Pazuello (Foto: Agência Senado)

O Comando do Exército respondeu ao Supremo Tribunal Federal que a decisão de colocar em sigilo de 100 anos o processo administrativo envolvendo a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em uma manifestação ao lado do presidente Jair Bolsonaro é um “assunto interno” e pediu para que a ministra Cármen Lúcia rejeite a ação apresentada por partidos da oposição contra a medida.

Segundo o Exército, “não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim a lei”. “Não existe absolutamente interesse público patente a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar, o qual regula unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante, em que se analisa se o subordinado transgrediu ou não uma norma castrense”, diz a manifestação da Força Armada.

A mensagem encaminhada ao Supremo é assinada pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Comandante do Exército. Ao Supremo, o Exército ainda aponta que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais previu que o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser feito de forma “proporcional e adequada”.

“Justifica-se, por consequência, a restrição de acesso estabelecida ao processo administrativo, já que o fundamento do pedido dos autores tem cunho essencialmente político”, finaliza a manifestação.