Plenário rejeita destaques à PEC do Estado de Emergência e conclui primeiro turno

O Plenário da Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira, rejeitou todos os destaques apresentados na tentativa de mudar o texto da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

Assim, foi concluída a votação da matéria em 1º turno e os deputados devem analisar requerimento para dispensa do prazo de cinco sessões para a votação do 2º turno ainda hoje.
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos – EC 95/16), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada.

A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte, permanece na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.