Marco Legal do Saneamento Básico é aprovado pelo Senado Federal

Com isso, agora a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira, o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O projeto foi apresentado na última segunda-feira pelo senador do Ceará Tasso Jereissati (PSDB), para substituir a Medida Provisória (MP) sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia, perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. A matéria agora segue para análise dos deputados.

O texto dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.