Brasil
Maioria do STF decide que estatais não podem ser privatizadas sem aval do Congresso
Já a venda de subsidiárias está autorizada sem a autorização do parlamento
Divulgação: STF
Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender as estatais sem o aval do Congresso Nacional e sem a licitação quando a transação implicar em perde de controle acionário.
Estatais são empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Correios – essa última já está em processo de privatização, segundo o presidente Jair Bolsonaro.
Durante a terceira sessão de julgamento do tema, a maioria da Corte autorizou a venda de subsidiárias – instituições encubadas em uma empresa estatal – sem a autorização do parlamento.
De acordo com o Ministério da Economia, o governo federal tem 134 estatais, 88 são subsidiárias.
A privatização das estatais era uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha presidencial.
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