Crimes contra PcDs podem passar a ser atribuição da DECRADI

A Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) deve votar, em primeira discussão, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que determina que os crimes contra pessoas com deficiência passem a ser atribuição da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI).

O texto altera a lei 5.931/11, que regulamentou a criação das Decradis. Se for aprovado, o projeto determina também que as as delegacias especializadas neste tipo de crime tenham acessibilidade completa para pessoas com deficiência e atendimento com intérprete de Libras.

O deputado Fred Pacheco também propõe a alteração nos nomes das delegacias. “A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) foi criada pela Lei 5.931/11, com a finalidade principal de investigar ocorrências nos casos de crimes de preconceito racial, de intolerância, e discriminação contra pessoas, sendo este o caso das pessoas com deficiência. O presente projeto pretende destacar a importância do atendimento e atuação da Decradi em prol das pessoas com deficiência, e, por oportuno, alterar a sigla para Decradis-PcD, fazendo maior justiça a esse segmento tão excluído e invisível em nossa sociedade”, justificou o autor.

Se o texto receber emendas, ele será tirado de pauta.