Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projetos para aprimorar o ECA

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou dois projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O primeiro havia sido apresentado em 2013 pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), para tornar obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Atualmente os cadastros estão apenas previstos no ECA e a deputada avalia que a falta de consulta a eles pelos juízes nos processos contribui para os escândalos envolvendo adoções irregulares.

O relator da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), considera que cabe ao Congresso, por meio da lei, dar mais oportunidades e esperanças às crianças e adolescentes aptos a serem adotados, além de respeitar os pretendentes à adoção que integram cadastros de interessados e filas de espera.

A proposta foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça, para onde seguiu também o projeto aprovado, do senador Magno Malta(PL-ES), que determina a veiculação, pelas emissoras públicas de rádio e de televisão, de mensagens sobre prevenção do uso de drogas e maus-tratos infantil.