Comissão da Câmara é reinstalada e vai analisar a prisão em segunda instância

Foto:Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados reinstalou, nesta quinta-feira, a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).

No momento, os recursos se estendem ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, e isso pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos. A comissão vai analisar a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no STJ, respectivamente.

Desta forma, o trânsito em julgado da ação vai ocorrer após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s.