Proposta prorroga o vencimento de prestação de contrato habitacional nos casos de calamidade pública

O Projeto de Lei 1877/24 prorroga por seis meses o vencimento das prestações dos financiamentos habitacionais das pessoas afetadas por calamidade pública reconhecida pela União, a contar da data especificada em decreto.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses contratos habitacionais ficarão ainda isentos de penalidades pecuniárias e de acréscimos moratórios, vedado ônus adicional aos beneficiários quando da retomada dos pagamentos.

Terão direito ao benefício aqueles que se encontrarem em dia com as obrigações contratuais até 60 dias antes do reconhecimento da calamidade pública. Poderá haver extensão da prorrogação, a pedido do titular ou do representante legal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara