O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) projeto de lei que flexibiliza as regras das licitações para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas reconhecidas pelo governo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o Projeto de Lei 3117/24, dos deputados do PT José Guimarães (CE) e Marcon (RS). A proposta segue agora para análise do Senado.

Na prática, o relator unificou, com ajustes, duas medidas provisórias para socorro e reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes este ano. As medidas provisórias (MPs), que não chegaram a ser analisadas pelo Congresso, perderão a vigência em setembro.

Além da MP 1221/24, que tratava das licitações nos casos de calamidade pública, o substitutivo incorpora a MP1216/24, que destinou cerca de R$ 2,5 bilhões para ajuda a empresas e a produtores rurais gaúchos afetados pelas enchentes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias