Alerj aprova projeto de lei que cria o selo ‘Mais Segurança Alimentar’

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei, que cria o selo “Mais Segurança Alimentar”, para reconhecer os municípios fluminenses com políticas de segurança nutricional. O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A proposta tem o objetivo de viabilizar programas e ações de segurança alimentar e nutricional, o apoio técnico e político para a execução e aperfeiçoamento da gestão, a maior participação da sociedade civil na formulação e implementação dessas políticas, o acompanhamento e o monitoramento de programas e o orçamento destinado a eles, além da promoção de ações de educação permanente.

O texto é assinado pelos deputados Lucinha e Luiz Paulo, ambos do PSD. Segundo a parlamentar, a elaboração de políticas públicas visando ao fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da população é uma das obrigações mais importantes do Estado. “Este projeto busca por sistemas públicos de governança que formulem e implementem políticas e planos de segurança alimentar e nutricional voltados especialmente para a população em vulnerabilidade social”, declarou Lucinha.

O selo será entregue, anualmente, por um órgão definido pelo Poder Executivo. Todos os dados relativos a esta norma deverão ser publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.