Tornozeleira sem comunicação será desativada em até 30 dias

Ato normativo assinado entre a Secretaria de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Rio estabelece que a tornozeleira eletrônica sem comunicação seja desativada 30 dias após notificação ao juízo competente, caso não haja manifestação contrária do juiz. A nova regra entra em vigor no dia 15 de outubro de 2022. Caberá também ao juiz restabelecer ou não a medida.

Um relatório da Seap enviado para a Justiça, em julho, revelou, na ocasião, que 917 tornozeleiras eletrônicas usadas por presos no Estado do Rio — 11% do total de 8.361 detentos monitorados — estavam sem sinal, sendo que 419 equipamentos se encontravam fora de operação havia pelo menos seis meses.

O ato normativo assinado pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça e supervisor do grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMF), Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, e pela Secretária de Administração Penitenciária, Inspetora de Polícia Penal Maria Rosa Nebel, prevê, ainda, que a Central de Monitoramento Eletrônico deverá comunicar via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), os incidentes referentes à execução da pena.

 Nos casos de incidentes específicos ocorridos em situações de violência doméstica e familiar e no âmbito de medidas protetivas de urgência, a Central de Monitoramento Eletrônico poderá acionar, preventivamente, órgãos de segurança pública e compartilhar dados relativos à identificação e à localização da pessoa monitorada.